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  Lei Ordinária 11.634/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o Capítulo V-B à Lei nº 11.367, de 12 de julho de 2016, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora, impõe penalidades e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 189/2017
Nº do Processo:   167676
Ano do Processo:   2017

Autoria

João Donizeti

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.367/2016 12/07/2016Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.975/2019 14/05/2019Menção
Lei Ordinária11.824/2018 30/10/2018Menção
Lei Ordinária12.209/2020 03/08/2020Revogação

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