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  Lei Ordinária 12.209/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Sorocaba, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/08/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 3/2020
Nº do Processo:   195414
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.634/2017 12/12/2017Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.325/2021 20/07/2021Alteração
Lei Ordinária12.325/2021 20/07/2021Alteração

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