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  Lei Ordinária 12.325/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do § 1º, do art. 1º, da Lei nº 12.209, de 3 de agosto de 2020 e dá outras providências. (fogos de artifícios)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 143/2020
Nº do Processo:   199796
Ano do Processo:   2020

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Texto Anexo

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Lei Ordinária12.209/2020 03/08/2020Alteração
Lei Ordinária12.209/2020 03/08/2020Alteração

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