Data de apresentação 10/08/2020 00:00:00
 N° Processo 199796/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 221050
 Ementa

Dispõe sobre a revogação dos parágrafos 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 12.209, de 3 de agosto de 2020 e dá outras providências. (Sobre manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios)

 Autoria

Péricles Régis;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12325/2021

  Histórico da Tramitação 1566 Dia(s), 6 horas, 57 minuto(s).

abr
2024
jul
jun
mai
fev
2021
ago
2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação