Data de apresentação 10/08/2020 00:00:00
 N° Processo 199796/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 221050
 Ementa

Dispõe sobre a revogação dos parágrafos 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 12.209, de 3 de agosto de 2020 e dá outras providências. (Sobre manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios)

 Autoria

Péricles Régis;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12325/2021

  Histórico da Tramitação 1759 Dia(s), 20 horas, 26 minuto(s).

abr
2024
jul
jun
mai
fev
2021
ago
2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação