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  Lei Ordinária 11.824/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a afixação de adesivo, ou similar, conscientizando sobre a Lei nº 11.634 de 12 de dezembro de 2017 em todas as embalagens de fogos de artifícios comercializadas em Sorocaba.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 161/2018
Nº do Processo:   178430
Ano do Processo:   2018

Autoria

João Donizeti

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.634/2017 12/12/2017Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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