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  Lei Ordinária 4.812/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Disciplina a proteção, o corte e a poda de vegetação de porte arbóreo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.226/1983 07/10/1983Menção
Lei Ordinária3.163/1989 01/12/1989Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.624/2022 04/08/2022Alteração
Lei Ordinária12.191/2020 31/03/2020Alteração
Lei Ordinária11.508/2017 17/04/2017Alteração
Lei Ordinária11.143/2015 15/07/2015Alteração
Lei Ordinária11.095/2015 06/05/2015Alteração
Lei Ordinária4.944/1995 02/10/1995Alteração

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