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  Lei Ordinária 12.624/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 4.812, de 1995, para permitir que a poda de árvore seja feita por pessoa jurídica privada, cadastrada perante o Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 6/2021
Nº do Processo:   202680
Ano do Processo:   2021

Autoria

Ítalo Moreira

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.812/1995 12/05/1995Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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