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  Lei Ordinária 11.508/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta art. 16-A da Lei nº 4.812, de 12 de maio de 1995, que disciplina a proteção, o corte e a poda de vegetação de porte arbóreo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 250/2016
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.812/1995 12/05/1995Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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