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  Lei Ordinária 4.944/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação aos artigos, parágrafos e incisos que menciona, da Lei nº 4.812, de 12 de maio de 1995, e dá outras providências. (disciplina a proteção, o corte e a poda de vegetação de porte arbóreo)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/1995

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Lei Ordinária4.812/1995 12/05/1995Alteração

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