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  Lei Ordinária 12.191/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre inclusão de dispositivos na Lei Municipal nº 4.812, de 12 de maio de 1995, acrescendo critérios de poda de árvores pelos concessionários de serviço público de energia elétrica, ou terceirizada e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 348/2019
Nº do Processo:   193496
Ano do Processo:   2019

Autoria

Fausto Peres

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.812/1995 12/05/1995Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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