LEI Nº 4.816, 22 DE MAIO DE 1995.

Reorganiza e reclassifica classes de vencimentos e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 144/95 autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º As classes de vencimentos criadas pela Lei nº 3.801/91, alteradas pela Lei nº 3.971/92, ficam reorganizadas e reclassificadas conforme anexo I.

Art. 2º Ficam alteradas e criadas as classes de vencimentos descritas no anexo II.

Art. 3º Os vencimentos dos Cargos em Comissão, pertencentes ao Quadro dos Cargos de Confiança, previsto na alínea “a” do inciso XII do Art. 2º da Lei nº 3.801/91, passam a ser fixados pela tabela do anexo III. (Revogado pela Lei nº 12.531/2022)

Art. 4º Ficam criadas as Gratificações Administrativas e Operacional para os Cargos em Comissão descritos no artigo anterior, que: (Revogado pela Lei nº 12.531/2022)

I - Serão de 40% (quarenta pôr cento) sobre o salário padrão, sendo concedidas cada qual no âmbito da atuação do respectivo Cargo em Comissão; (Revogado pela Lei nº 12.531/2022)

II - Somente serão concedidas aos funcionários que não forem portadores de nível universitário; (Revogado pela Lei nº 12.531/2022)

III - Serão concedidas sob as seguintes condições: (Revogado pela Lei nº 12.531/2022)

a) Administrativa – comprovação de inscrição ou matrícula no Curso de Administração Pública Municipal ou Curso Superior, sendo mantida pelo prazo de duração normal do curso respectivo, mediante apresentação de freqüência, semestralmente para os cursos anuais e bimestralmente para os de duração inferior. (Revogado pela Lei nº 12.531/2022)

b) Operacional – comprovação de inscrição ou matrícula no Curso de Administração Pública Municipal, Curso de Nível Superior ou Curso Técnico de 2º Grau da área de atuação, sendo mantida pelo prazo de duração normal do curso respectivo, mediante apresentação de freqüência, semestralmente para os cursos anuais e bimestralmente para os de duração inferior. (Revogado pela Lei nº 12.531/2022)

IV - Serão suspensas no caso da não conclusão do curso pelo qual tenha optado o servidor, dentro de seu prazo normal de duração. (Revogado pela Lei nº 12.531/2022)

V - Após a conclusão de qualquer dos cursos mencionadas no inciso anterior, passará o interessado a receber Gratificação de Nível Universitário, exceto no caso de conclusão de Curso Técnico de 2º Grau, onde será mantida a Gratificação Operacional; (Revogado pela Lei nº 12.531/2022)

VI - Serão concedidas aos atuais ocupantes de Cargos em Comissão, independentemente da observação do inciso III. (Revogado pela Lei nº 12.531/2022)

Parágrafo único. Aos ocupantes dos Cargos em Comissão que forem portadores de nível universitário fica mantida a gratificação correspondente a tal título, com cálculos na forma prevista pelo inciso I deste artigo. (Revogado pela Lei nº 12.531/2022)

Art. 5º A função gratificada de Coordenador de Área de Saúde e Coordenador de Unidade de Saúde criadas pela Lei nº 3.990/92, passa a receber 29,5% (vinte e nove e meio pôr cento) e 26% (vinte e seis pôr cento) do vencimento do cargo de origem, respectivamente correspondentes às classes salariais TS9 e TS11.

Parágrafo único. Aos ocupantes de cargos de chefias da Secretaria de Saúde, cujos cargos de origem integrem as classes salariais TS9, TS10 e TS11, ficará assegurado respectivamente, 15% (quinze pôr cento), 10% (dez pôr cento) e 25% (vinte e cinco pôr cento) sobre o vencimento do cargo comissionado que esteja exercendo.

Art. 6º Os cargos de Auxiliar de Fiscalização, Fiscal de Obras I e II, Fiscal de Abastecimento, Fiscal de Saneamento I e II, Fiscal de Serviços I e II, Agente de Fiscalização, Fiscal de Saúde Pública, Fiscal de Obras Públicas e Fiscal de Tributos I e II, do quadro permanente da Administração Direta e Autárquica, integrantes do Plano de Carreira instituído pela Lei nº 3.801, de 02/12/91, pertencentes ao Grupo Ocupacional Administrativo instituído pela Lei nº 3.971, de 24/07/92, passam a ter classes de vencimentos próprias.

Parágrafo único. As classes de vencimentos previstas no caput deste Art. serão identificadas pelo código ADF a pôr algarismos arábicos em ordem crescente, com valores fixados de conformidade com a tabela do anexo IV desta lei.

Art. 7º Fica extensivo ao Quadro Permanente do SAAE o disposto no Art. 8º da Lei nº 4.760, de 27/03/95, passando o cargo de advogado I e II a denominar-se Procurador.

Art. 8º Fica pôr esta lei fixado em 14 (quatorze) o número de cargos de Secretária de Gabinete criado pela Lei nº 2.418/85, sendo 13 (treze) para os Gabinetes das Secretarias Municipais e 01 (um) para o Gabinete da Diretoria do SAAE, com preenchimento não exclusivo de funcionárias do quadro.

§ 1º A súmula de atribuições e requisitos para provimento do cargo mencionado no caput passam a integrar o anexo V desta lei.

§ 2º As atuais ocupantes do referido cargo ficam dispensadas dos requisitos previstos no anexo supra mencionado.

§ 3º Ao salário base de tal cargo fica acrescida uma gratificação de 30% (trinta pôr cento).

Art. 9º Fica assegurada ao cargo de Auxiliar de Gabinete, criado pela Lei nº 3.134/90, uma gratificação de 30% (trinta pôr cento) sobre o salário base previsto no anexo III desta lei.

Art. 10. Aos integrantes do Quadro do Magistério fica concedido um reajuste de 7% (sete pôr cento).

Art. 11. Fica concedido aos estagiários um reajuste de 23,5% (vinte e três e meio pôr cento).

Art. 12. Os benefícios desta lei ficam estendidos aos aposentados e pensionistas.

Parágrafo único. Aos aposentados em cargos de chefias ou comissionados, ficarão asseguradas as vantagens do respectivo cargo, em que se tenham dado as aposentadorias, sendo calculados seus proventos em proporcionalidade aos vencimentos previstos no anexo III desta lei:

Art. 13. As despesas com a execução desta lei correrão pôr conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1995, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 22 de maio de 1995, 341º da fundação de Sorocaba.

PAULO FRANCISCO MENDES

Prefeito Municipal

Vicente de Oliveira Rosa

Secretário dos Negócios Jurídicos

José Henrique Zanella

Secretário da Administração

Walter Alexandre Previato

Secretário de Planejamento e Administração Financeira

Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.

João Dias de Souza Filho

Assessor Técnico

Divisão de Comunicação e Arquivo

 
ANEXO I
 

CARGOS	DE	PARA
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO	AD01	AD04
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO I	AD02	AD05
ASSISTENTE DE ALMOXARIFE	AD02	AD05
OPERADOR DE REDE	AD02	AD05
AGENTE DE VIG. SANITÁRIA I	AD03	AD06
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO II	AD03	AD06
DESENHISTA COPISTA	AD03	AD06
FOTÓGRAFO	AD03	AD06
DESENHISTA	AD04	AD08
LABORATORISTA	AD04	AD08
AGENTE DE VIG. SANITÁRIA II	AD05	AD08
ALMOXARIFE I	AD05	AD08
TELEFONISTA	AD05	AD08
AGENTE SOCIAL	AD06	AD09
AGENTE MATERNAL	AD06	AD09
AGENTE INFANTIL	AD07	AD09
ALMOXARIFE II	AD08	AD10
AUX. TEC. EM FISIOTERAPIA	AD08	AD10
DESENHISTA PROJETISTA	AD08	AD10
OFICIAL DE ADMINIST. I	AD08	AD10
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO	AD09	AD11
AGENTE DE PESQUISA SOCIAL	AD09	AD11
AGENTE RECREAÇÃO LAZER	AD09	AD11
ATEND.CONSUT. DENTÁRIO	AD09	AD11
COMPRADOR I	AD09	AD11
TÉC. DE RAIO X	AD09	AD11
TREINADOR ESPORTIVO	AD09	AD11
AUXILIA DE SAÚDE	AD09	AD12
AUXILIAR ENFERMAGEM	AD09	AD12
CITOTÉCNICO	AD11	AD12
COMPRADOR II	AD11	AD12
OFICIAL DE ADMINIST. II	AD11	AD12
SECRETARIA ESCOLAR / SECRETÁRIO DE ESCOLA (Nomenclatura alterada pela Lei nº 10.590/2013)	AD11	AD12
TÉCNICO QUÍMICO I	AD11	AD12
TÉC. SEGURANÇA TRAB. I	AD11	AD12
TÉCNICO DE AGRIMENSURA I	AD11	AD12
TÉCNICO DE ALIMENTOS I	AD11	AD12
TÉCNICO DE LICITAÇÕES I	AD11	AD12
TÉCNICO DE TRÁFEGO	AD11	AD12
TÉCNICO LAB. ANAL. CLIN. I	AD11	AD12
TÉC. DE ALIMENTOS II	AD12	AD13
TÉC. LAB. ANL. CLIN. II	AD12	AD13
TÉCNICO. QUÍMICO II	AD12	AD13
TÉC. SEGURANÇA TRAB. II	AD12	AD13
AGENTE ADMINISTRATIVO	AD13	AD15
SUPERVISOR DE ADMINISTRAÇÃO I	AD14	AD16
TÉC. AGRIMENSURA II	AD14 / AD15	AD16 / AD17
SUPERVISOR DE ADMINISTRAÇÃO II	AD16	AD18
AJUDANTE GERAL	OP01	OP05
SERVENTE	OP01	OP05
VIGIA	OP01	OP05
ZELADOR	OP01	OP05
ABASTECEDOR DE VEÍCULOS	OP02	OP06
JARDINEIRO	OP02	OP06
MERENDEIRA	OP02	OP06
OPERADOR DE UTILIDADES	OP02	OP06
TRATADOR DE ANIMAIS	OP02	OP06
CONSERVADOR DE ESGOSTO	OP03	OP06
OPERADOR DE RESERVATÓRIO	OP03	OP06
ASCENSORISTA	OP03	OP06
INSPETOR DE ALUNOS	OP03	OP06
COZINHEIRA	OP04	OP07
AGENTE SANITÁRIO	OP05	OP07
AJUDANTE DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS	OP05	OP07
AJUDANTE DE SERVIÇOS	OP05	OP07
BORRACHEIRO	OP05	OP07
LAVADOR/LUBRIFICADOR	OP05	OP07
ARMADOR	OP06	OP08
CALCETEIRO	OP06	OP08
CARPINTEIRO	OP06	OP08
ELETRICISTA	OP06	OP08
ELETRICISTA DE VEÍCULOS	OP06	OP08
ENCANADOR	OP06	OP08
ENCANADOR DE INST.DE REDE	OP06	OP08
ENCANADOR DE MANUT. DE REDE	OP06	OP08
FERREIRO	OP06	OP08
FUNILEIRO	OP06	OP08
MARCENEIRO	OP06	OP08
MECÂNICO	OP06	OP08
MECÂNICO DE MANUTENÇÃO GERAL	OP06	OP08
OFICIAL DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO	OP06	OP08
OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO	OP06	OP06
PEDREIRO	OP06	OP08
PINTOR	OP06	OP08
PITOMETRISTA	OP06	OP08
REPARADOR DE EQUIPAM. ODONTOLÓGICO	OP06	OP08
SOLDADOR	OP06	OP08
SONDADOR	OP06	OP08
TORNEIRO MECÂNICO	OP06	OP08
ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO GERAL	OP07	OP10
MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS	OP07	OP10
MOTORISTA	OP06	OP10
MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS / MOTORISTA (Nomenclatura alterada pela Lei nº 9.573/2011)	OP06	OP10
OFICIAL ARMADOR	OP07	OP10
OFICIAL CALCETEIRO	OP07	OP10
OFICIAL CARPINTEIRO	OP07	OP10
OFICIAL ELETRICISTA	OP07	OP10
OFICIAL ELETRICISTA VEÍCULOS	OP07	OP10
OFICIAL ENCANADOR	OP07	OP10
OFICIAL ENCANADOR DE INSTAL. DE REDE	OP07	OP10
OFICIAL ENCANADOR DE MANUT. DE REDE	OP07	OP10
OFICIAL FERREIRO	OP07	OP10
OFICIAL FUNILEIRO	OP07	OP10
OFICIAL MARCENEIRO	OP07	OP10
OFICIAL MECÂNICO	OP07	OP10
OFICIAL MECÂNICO DE MANUTENÇÃO GERAL	OP07	OP10
OFICIAL OPER.DE ESTAÇÃO DE TRATAM.	OP07	OP10
OFICIAL PEDREIRO	OP07	OP10
OFICIAL PINTOR	OP07	OP10
OFICIAL PINTOR LETRISTA	OP07	OP10
OFICIAL PINTOR VEÍCULO	OP07	OP10
OFICIAL PITOMETRISTA	OP07	OP10
OFICIAL SERRALHEIRO	OP07	OP10
OFICIAL SOLDADOR	OP07	OP10
OPERADOR DE MÁQUINAS	OP06	OP10
MOTORISTA ESPECIALIZADO / MOTORISTA (Nomenclatura alterada pela Lei nº 9.573/2011)	OP07	OP11
MOTORISTA ESPECIALIZ. VEIC. PESADOS / MOTORISTA (Nomenclatura alterada pela Lei nº 9.573/2011)	OP07	OP11
OFICIAL MECÂNICO DE MAQ. PESADAS	OP08	OP11
OFICIAL ELETR. DE MANUT. GERAL	OP09	OP11
OPERADOR MÁQUINAS PESADAS	OP08	OP12
OFICIAL DE MANUT E INST. DE REDE	OP10	OP12
OFICIAL DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS	OP10	OP12
OFICIAL DE OBRAS E MANUTENÇÃO	OP10	OP12
MESTRE DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS	OP11	OP13
MESTRE DE OBRAS	OP11	OP13
MESTRE DE MANUT. ELÉTRICA HIDRAULICA	OP12	OP14
MESTRE EM MANUT. E INSTALAÇÃO DE REDE	OP12	OP14
BIBLIOTECARIO I	TS03	TS09
BIÓLOGO I	TS03	TS09
CONTADOR I	TS03	TS09
ECONOMISTA I	TS03	TS09
FARMACEUTICO I	TS03	TS09
FISIOTERAPEUTA I	TS03	TS09
FONDAUDIÓLOGO	TS03	TS09
GEÓLOGO I	TS03	TS09
MUSEÓLOGO I	TS03	TS09
NUTRICIONISTA	TS03	TS09
PEDAGOGO	TS03	TS09
SOCIÓLOGO I	TS03	TS09
TÉC. DE TURISMO I	TS03	TS09
TÉC. EDUC. AMBIENTAL I	TS03	TS09
TÉC. PROP. MARKETING I	TS03	TS09
TECNÓLOGO MECÂNICO I	TS03	TS09
TERAPÊUTA OCUPACIONAL	TS03	TS09
TÉCNICO DE ESPORTES I	TS03	TS10
TÉC. RECREAÇÃO E LAZER I	TS03	TS10
PROCURADOR	TS04	TS10
ARQUITETO I	TS04	TS10
ENGENHEIRO DE SANEAMENTO I	TS04	TS10
ENGENHEIRO SANITARISTA I	TS04	TS10
ENG. AGRÔNOMO I	TS04	TS10
ENG. ELETRICISTA I	TS04	TS10
ENG. MECÂNICO I	TS04	TS10
ENG. SEG.TRABALHO I	TS04	TS10
ENGENHEIRO CIVIL I	TS04	TS11
ASSISTENTE SICIAL I	TS06	TS11
BIBLIOTECARIO II	TS06	TS11
BIÓLOGO II	TS06	TS11
CONTADOR II	TS06	TS11
FARMACEUTICO II	TS06	TS11
GEÓLOGO II	TS06	TS11
MUSEÓLOGO II	TS06	TS11
NUTRICIONISTA II	TS06	TS11
PSICÓLOGO I	TS06	TS11
TÉCNICO DE ESPORTES II	TS06	TS11
TECNÓLOGO MECÂNICO II	TS06	TS11
TÉC. RECREAÇÃO E LAZER II	TS06	TS11
BIOMÉDICO I	TS07	TS11
CIRURGIÃO DENTISTA I	TS07	TS11
ENFERMEIRO DO TRABALHO I	TS07	TS11
ENFERMEIRO I	TS07	TS11
MÉD.VET. DE ZOONOSES I	TS07	TS11
MÉDICO DO TRABALHO I	TS07	TS11
MÉDICO I	TS07	TS11
MÉDICO VETERINARIO I	TS07	TS11
ARQUITETO II	TS07	TS12
ENG. AGRÔNOMO II	TS07	TS12
ENG. ELETRICISTA II	TS07	TS12
ENG. MECÂNICO II	TS07	TS12
ENG. SEG. TRABALHO II	TS07	TS12
ENGENHEIRO CIVIL II	TS07	TS12
ENGENHEIRO DE SANEAMENTO II	TS07	TS12
ENGENHEIRO SANITARISTA II	TS07	TS12
ANALISTA DE O & M	TS08	TS13
ANALISTA DE SISTEMAS I	TS08	TS13
ASSISTENTE SOCIAL II	TS09	TS14
BIOMÉDICO II	TS09	TS14
CIRURGIÃO DENTISTA II	TS09	TS14
ENFERMEIRO DO TRABALHO II	TS09	TS14
ENFERMEIRO II	TS09	TS14
MÉDICO DO TRABALHO II	TS09	TS14
MÉDICO II	TS09	TS14
MÉDICO VETERINARIO II	TS09	TS14
MÉD. VET. DE ZOONOSES II	TS09	TS14
PSICÓLOGO II	TS09	TS14
ANALISTA DE SISTEMAS II	TS10	TS14
GUARDA MUNICIPAL DE SEGUNDA CLASSE	GM01	GM02
GAURDA MUNICIPAL DE PRIMEIRA CLASSE	GM02	GM03
GUARDA MUN./CLASSE ESPECIAL	GM03	GM04
GUARDA MUN/CLASSE DISTINTA	GM04	GM05
SUB-INSPETOR	GM05	GM06
INSPETOR	GM06	GM07
RECEPCION. DE PRONTO ATEND.	PA01	PA01
AUX. ENFERM. PLANTONISTA	PA02	PA02
MÉDICO PLANTONISTA	PA03	PA03

 
 
ANEXO II - A
 

CLASSE DE VENCIMENTOS	SALÁRIO BASE
AD08	341,12
AD09	379,40
AD10	389,46
AD11	457,12
AD12	505,49
AD15	705,91
AD16	763,14
OP08	308,31
OP10	341,71
GM02	225,60
GM03	258,13
GM04	290,62
GM05	355,67
GM06	420,70
PA01	1,72 p/h
PA02	3,68 p/h
PA03	12,57 p/h

 
 
ANEXO II - B
 

CLASSE DE VENCIMENTOS	SALÁRIO BASE
AD17	805,81
AD18	848,53
OP13	464,20
OP14	505,47
TS11	873,71
TS12	926,14
TS13	982,73
TS14	1.018,23
GM07	485,75

 
 
ANEXO III
 

CLASSE	CARGO	BASE	SALÁRIO%	BASE N.U./G.A./G.O.	VENCIMENTOS R$
CS1	SECR.DE GABINETE	42,00% DO VENC. DO CS4			534,57
CS2	AUX.DE GABINETE	44,00% DO VENC. DO CS4			560,03
CS3	ASSIST.DE COMUNIC	65,00% DO VENC. DO CS4			827,31
CS4	ADMINISTRADOR	89,29% DO TS14	909,14	363,65	1.272,79
CS4	ASSIST.TEC.LEGISL		909,14	363,65	1.272,79
CS4	CH.DPTO.COM.AS.SOCIAL		909,14	363,65	1.272,79
CS4	CHEFE DE SEÇÃO		909,14	363,65	1.272,79
CS4	COORDENADOR		909,14	363,65	1.272,79
CS4	DIR.BIBL.MUNICIPAL		909,14	363,65	1.272,79
CS4	DIR.MUS.HIST.SOR.		909,14	363,65	1.272,79
CS4	DIR.PEQ.QUINZ.BAR		909,14	363,65	1.272,79
CS4	DIR.TEATRO MUNICIPAL		909,14	363,65	1.272,79
CS4	SECRETARIO DA DSM		909,14	363,65	1.272,79
CS4	SECRETARIO DA JSM		909,14	363,65	1.272,79
CS5	OFIC.DE GABINETE	25,00% SOBRE O CS4	1.136,43	454,57	1.591,00
CS6	CH.DE DIVISÃO	35,00% SOBRE O CS4	1.227,34	490,93	1.718,27
CS6	DIR.EDUC.ESPECIAL		1.227,34	490,93	1.718,27
CS6	DIR.IMPRENSA OFICIAL		1.227,34	490,93	1.718,27
CS6	INSP.COM.AGRUPAMENTO		1.227,34	490,93	1.718,27
CS6	SUB PROCURADOR		1.227,34	490,93	1.718,27
CS6	TEC.LEGISLATIVO		1.227,34	490,93	1.718,27
CS7	ASSESSOR TÉCNICO	28,00% SOBRE O CS6	1.570,99	628,40	2.199,39
CS7	INSP.COMANDANTE GERAL		1.570,99	628,40	2.199,39
CS7	PROCURADOR CHEFE		1.570,99	628,40	2.199,39
CS8	SECRETARIO	50,00% SOBRE O CS7	2.356,49	942,60	3.299,09

 
 
ANEXO IV
 
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
 
Classe de Vencimentos Fiscalização
 

CLASSE DE VEN.	R$ (BASE MAIO/95)	CARGOS
ADF01	426,40	Auxiliar de Fiscalização Fiscal de Obras I
ADF02	486,83	Fiscal de Abastecimento Fiscal de Saneamento I Fiscal de Serviços I
ADF03	571,40	Agente de Fiscalização Fiscal de Obras II Fiscal de Saneamento II Fiscal de Saúde Pública Fiscal de Serviços II
ADF04	631,86	Fiscal de Obras Públicas
ADF05	882,39	Fiscal de Tributos I
ADF06	953,93	Fiscal de Tributos II

 
 
ANEXO V
 
Cargo: Secretária de Gabinete 
 
Provimento: em comissão
Requisitos: 2º Grau completo e curso de datilografia
Súmula de Atribuições: Organizar, coordenar e controlar as atividades do Gabinete do Secretário; efetuar agenda de compromissos; redigir e digitar, em máquinas de escrever, micro computadores ou similares, correspondências ou documentos
de rotina; atender e efetuar ligações telefônicas; manter controle de arquivo; ser responsável pelo protocolo de expedientes e processos do Gabinete; executar outras tarefas afins.