PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 265/2025

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Data de apresentação 28/03/2025 19:54:22

N° Processo 5070/2025

N° Protocolo 5301/2025

ID 305148

Ementa

Institui o Programa de Regularização Fiscal do Município – REFIS e dá outras providências.

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Finalizado

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 13184/2025

Processos acessórios, referenciados ou outros

Emenda 1/2025
Emenda 2/2025
Emenda 3/2025
Emenda 4/2025

Histórico da Tramitação _{279 Dia(s), 13 horas, 16 minuto(s).}

Recebimento: 24/04/2025 10:30:54	Fase: Lei Ordinária	Setor:Seção de Expedição e Arquivo

Tempo gasto: 252 dias, 22 horas, 40 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/04/2025 10:24:22	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 24/04/2025 10:30:54	Ação: Publicação anexada - Arquiva-se
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: LEI Nº 13.184, DE 11 DE ABRIL DE 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Publicação no DOM 176/2025 - Edição de 11Abr2025___com___errata em 14Abr2025

Recebimento: 24/04/2025 10:20:25	Fase: Receber Sanção ou Veto	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 24/04/2025 10:24:22	Ação: Lei Sancionada e Publicada
Tempo gasto: 3 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/04/2025 14:19:55	Fase: Elaborar Sanção ou Veto	Setor:Executivo Municipal - DCDAO
Envio: 22/04/2025 18:05:31	Ação: Lei Sancionada
Tempo gasto: 15 dias, 3 horas, 45 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo(s) - Sem Assinatura Eletrônica 763/2025 - Lei nº 13.184/2025

Recebimento: 07/04/2025 11:01:00	Fase: Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 07/04/2025 11:58:24	Ação: Autógrafo de Lei elaborado e Assinado
Tempo gasto: 57 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo(s) - Com Assinatura Digital 88/2025 - Ofício 153 - Autógrafos 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77/2025 aos PLs 259/2025, 260/2025, 261/2025, 265/2025, 293/2024, 359/2023, 58/2025, 266/2025 Anexo(s) - Com Assinatura Digital 92/2025 - Autógrafo 73/2025 ao PL 265/2025

Recebimento: 04/04/2025 13:34:24	Fase: Ordem do Dia - Discussão e votação - Redação final	Setor:Plenário
Envio: 04/04/2025 13:34:38	Ação: Parecer de redação final aprovado

Complemento da Ação: Na SE 7/2025
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/04/2025 13:33:54	Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 04/04/2025 13:34:17	Ação: Proposição incluída (Redação Final)


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/04/2025 12:24:17	Fase: Aprovado(a) - Elaborar Redação Final	Setor:Comissão de Redação
Envio: 04/04/2025 13:33:48	Ação: Parecer emitido
Tempo gasto: 1 hora, 9 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 1696/2025 - Redação Final 265/2025

Recebimento: 04/04/2025 12:09:26	Fase: Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 04/04/2025 12:10:03	Ação: Aprovado em 2ª Votação (com Emenda)

Complemento da Ação: Aprovado PL + Emendas 1, 3 e 4/ Aprovada a Redação Final, na SE 7/2025
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/04/2025 12:09:12	Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 04/04/2025 12:09:21	Ação: Proposição incluída (2ª Discussão e Votação)


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/04/2025 09:51:57	Fase: Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 04/04/2025 09:55:31	Ação: Aprovado em 1ª Votação
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Rejeitado o Parecer da Comissão de Justiça da Emenda 01/ Aprovado PL + Emendas 1,3 e 4, na SE 7/2025
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/04/2025 09:51:40	Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia (Extraordinária)	Setor:Plenário
Envio: 04/04/2025 09:51:51	Ação: Proposição incluída (1ª Discussão e Votação)


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/04/2025 15:59:57	Fase: Emitir Parecer(es) - Extraordinária	Setor:Apoio às Comissões - Extraordinária
Envio: 03/04/2025 18:12:18	Ação: Pareceres emitidos
Tempo gasto: 2 horas, 12 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 912/2025 - PL 265 - REFIS. Parecer da Comissão 1644/2025 - Parecer da CJ ao PL 265/2025 Parecer da Comissão 1655/2025 - Parecer Comissão de Economia Projeto de Lei nº 265/2025

Recebimento: 31/03/2025 14:08:42	Fase: Apresentação da matéria (Extraordinária)	Setor:Plenário
Envio: 03/04/2025 12:19:20	Ação: Matéria apresentada
Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 10 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 31/03/2025 13:29:53	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 31/03/2025 13:29:59	Ação: Proposição incluída na Pauta para apresentação (Extraordinária)


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 31/03/2025 13:18:28	Fase: Analisar Proposição	Setor:Presidente da Câmara
Envio: 31/03/2025 13:18:38	Ação: Incluir na Pauta (Sessão Extraordinária)


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/03/2025 19:54:23	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 28/03/2025 19:54:23	Ação: Proposição protocolada e conferida (Executivo)


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{279 Dia(s), 13 horas, 16 minuto(s).}

24/04

Lei Ordinária Seção de Expedição e Arquivo 252 dias, 22 horas, 40 minutos

24/04

Norma Publicada no DOM Seção de Expediente - Projetos 6 minutos Publicação anexada - Arquiva-se Despacho Eletrônico - 24/04/2025 Publicação no DOM

24/04

Receber Sanção ou Veto Seção de Expediente - Projetos 1 dia, 16 horas, 18 minutos Lei Sancionada e Publicada Despacho Eletrônico - 24/04/2025

24/04

Receber Sanção ou Veto Seção de Expediente - Projetos 1 dia, 16 horas, 18 minutos Lei Sancionada e Publicada Despacho Eletrônico - 24/04/2025

07/04

Elaborar Sanção ou Veto Executivo Municipal - DCDAO 15 dias, 6 horas, 7 minutos Lei Sancionada Despacho Eletrônico - 22/04/2025 Anexo(s) - Sem Assinatura Eletrônica

07/04

Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei Seção de Expediente - Projetos 2 dias, 22 horas, 23 minutos Autógrafo de Lei elaborado e Assinado Despacho Eletrônico - 07/04/2025 Anexo(s) - Com Assinatura Digital Anexo(s) - Com Assinatura Digital

07/04

04/04

Ordem do Dia - Discussão e votação - Redação final Plenário Parecer de redação final aprovado Despacho Eletrônico - 04/04/2025

04/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos Proposição incluída (Redação Final) Despacho Eletrônico - 04/04/2025

04/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos Proposição incluída (Redação Final) Despacho Eletrônico - 04/04/2025

04/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos Proposição incluída (Redação Final) Despacho Eletrônico - 04/04/2025

04/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos Proposição incluída (Redação Final) Despacho Eletrônico - 04/04/2025

04/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos Proposição incluída (Redação Final) Despacho Eletrônico - 04/04/2025

04/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos Proposição incluída (Redação Final) Despacho Eletrônico - 04/04/2025

04/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos Proposição incluída (Redação Final) Despacho Eletrônico - 04/04/2025

04/04

Aprovado(a) - Elaborar Redação Final Comissão de Redação 1 hora, 23 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 04/04/2025 Parecer da Comissão

04/04

Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação Plenário Aprovado em 2ª Votação (com Emenda) Despacho Eletrônico - 04/04/2025

04/04

Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação Plenário Aprovado em 2ª Votação (com Emenda) Despacho Eletrônico - 04/04/2025

04/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 2 horas, 13 minutos Proposição incluída (2ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 04/04/2025

04/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 2 horas, 13 minutos Proposição incluída (2ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 04/04/2025

04/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 2 horas, 13 minutos Proposição incluída (2ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 04/04/2025

04/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 2 horas, 13 minutos Proposição incluída (2ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 04/04/2025

04/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 2 horas, 13 minutos Proposição incluída (2ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 04/04/2025

04/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 2 horas, 13 minutos Proposição incluída (2ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 04/04/2025

04/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 2 horas, 13 minutos Proposição incluída (2ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 04/04/2025

04/04

Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação Plenário 3 minutos Aprovado em 1ª Votação Despacho Eletrônico - 04/04/2025

04/04

Pronto para incluir na Ordem do dia (Extraordinária) Plenário 15 horas, 39 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 04/04/2025

03/04

Emitir Parecer(es) - Extraordinária Apoio às Comissões - Extraordinária 5 horas, 52 minutos Pareceres emitidos Despacho Eletrônico - 03/04/2025 Parecer Jurídico Parecer da Comissão Parecer da Comissão

abr

31/03

Apresentação da matéria (Extraordinária) Plenário 2 dias, 22 horas, 49 minutos Matéria apresentada Despacho Eletrônico - 03/04/2025

31/03

Pronto para Apresentação da Matéria Seção de Expediente - Projetos 11 minutos Proposição incluída na Pauta para apresentação (Extraordinária) Despacho Eletrônico - 31/03/2025

31/03

Analisar Proposição Presidente da Câmara 2 dias, 17 horas, 24 minutos Incluir na Pauta (Sessão Extraordinária) Despacho Eletrônico - 31/03/2025

28/03

Protocolar Proposição Seção de Expediente - Projetos Proposição protocolada e conferida (Executivo) Capa Despacho Eletrônico - 28/03/2025

mar

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 265/2025

Histórico da Tramitação 279 Dia(s), 13 horas, 16 minuto(s).

Histórico da Tramitação 279 Dia(s), 13 horas, 16 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{279 Dia(s), 13 horas, 16 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{279 Dia(s), 13 horas, 16 minuto(s).}