PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 322/2024

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Data de apresentação 18/12/2024 16:11:34

N° Processo 13310/2024

N° Protocolo 14373/2024

ID 299331

Ementa

Obriga as empresas operadoras de telefonia, internet, televisão a cabo e assemelhados a realizarem o agendamento dos atendimentos técnicos domiciliares com hora marcada, em horário a ser escolhido pelo cliente, e veda o agendamento por turnos no município de Sorocaba.

Autoria

Fábio Simoa;

Situação

Finalizado

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 13259/2025

Processos acessórios, referenciados ou outros

Emenda 1/2025

Histórico da Tramitação _{356 Dia(s), 10 horas, 46 minuto(s).}

Recebimento: 08/09/2025 09:59:46	Fase: Lei Ordinária	Setor:Seção de Expedição e Arquivo

Tempo gasto: 92 dias, 16 horas, 58 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/09/2025 09:57:58	Fase: Adicionar Informações à Lei	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 08/09/2025 09:59:46	Ação: Informações Adicionadas
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Incluída a Lei nº 13.259/2025 subscrita pelo Executivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo(s) - Sem Assinatura Eletrônica 1481/2025 - Lei nº 13.259/2025 subscrita pelo Executivo.

Recebimento: 31/07/2025 08:45:49	Fase: Lei Ordinária	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
Envio: 08/09/2025 09:57:58	Ação: Desengavetamento
Tempo gasto: 39 dias, 1 hora, 12 minutos
Complemento da Ação: Desengavetamento para inclusão da lei subscrita pelo Executivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 31/07/2025 08:43:29	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 31/07/2025 08:45:49	Ação: Publicação anexada
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: LEI Nº 13.259, DE 16 DE JULHO DE 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Publicação no DOM 356/2025 - Edição de 30Jul2025 - LEI Nº 13.259/2025

Recebimento: 31/07/2025 08:42:26	Fase: Receber Sanção ou Veto	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 31/07/2025 08:43:29	Ação: Lei Sancionada e Publicada Integralmente
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/07/2025 16:17:04	Fase: Elaborar Sanção ou Veto	Setor:Executivo Municipal - DCDAO
Envio: 30/07/2025 17:50:21	Ação: Lei Sancionada Integralmente
Tempo gasto: 22 dias, 1 hora, 33 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/07/2025 15:17:02	Fase: Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 08/07/2025 15:17:49	Ação: Autógrafo de Lei elaborado e Assinado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo(s) - Com Assinatura Digital 321/2025 - Ofício 376 - Autógrafos 150, 151, 152, 153 ,154/2025 aos PLS 322/2024, 234/2025, 276/2025, 47/2025, 321/2025 Anexo(s) - Com Assinatura Digital 316/2025 - Autógrafo 150 - PL 322/2024

Recebimento: 08/07/2025 10:23:04	Fase: Ordem do Dia - Discussão e votação - Redação final	Setor:Plenário
Envio: 08/07/2025 10:23:20	Ação: Parecer de redação final aprovado

Complemento da Ação: Na SO nº 41/2025
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/07/2025 14:52:30	Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 04/07/2025 14:52:42	Ação: Proposição incluída (Redação Final)


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/07/2025 14:50:21	Fase: Aprovado(a) - Elaborar Redação Final	Setor:Comissão de Redação
Envio: 04/07/2025 14:50:43	Ação: Parecer emitido


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 2198/2025 - Redação Final PL 322/2024

Recebimento: 03/07/2025 11:13:33	Fase: Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 03/07/2025 11:16:08	Ação: Aprovado em 2ª Votação (com Emenda)
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Aprovado PL + Emenda 1, na SO nº 40/2025
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/07/2025 10:50:36	Fase: Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 01/07/2025 10:51:54	Ação: Aprovado em 1ª votação - Incluir em 2ª Discussão
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Aprovado PL + Emenda 1, na SO nº 39/2025
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/04/2025 13:03:34	Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 25/06/2025 09:46:28	Ação: Proposição incluída (1ª Discussão e Votação)
Tempo gasto: 60 dias, 20 horas, 42 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/02/2025 11:30:55	Fase: Distribuir Proposição	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 25/04/2025 10:26:13	Ação: Para inclusão na Ordem do dia
Tempo gasto: 70 dias, 22 horas, 55 minutos
Complemento da Ação: Após emissão de Parecer(es) da Comissão(ões), encaminho para inclusão da na Ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 1700/2025 - Parecer da Comissão de Cidadania no PL 322/2024

Recebimento: 06/02/2025 09:54:45	Fase: Emitir Parecer da CJ	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 12/02/2025 09:34:06	Ação: Parecer Emitido - Distribuir Proposição
Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 39 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 1225/2025 - PARECER CJ AO PL 322/2024

Recebimento: 04/02/2025 11:34:31	Fase: Emitir Parecer Jurídico	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 04/02/2025 12:35:49	Ação: Parecer Jurídico emitido
Tempo gasto: 1 hora, 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 577/2025 - PL 322/2024

Recebimento: 04/02/2025 09:40:40	Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente	Setor:Plenário
Envio: 04/02/2025 09:44:35	Ação: Matéria apresentada
Tempo gasto: 3 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/12/2024 16:11:37	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 03/02/2025 15:29:51	Ação: Proposição incluída na Pauta para apresentação
Tempo gasto: 46 dias, 23 horas, 18 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/12/2024 16:11:35	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 18/12/2024 16:11:35	Ação: Proposição protocolada e conferida


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{356 Dia(s), 10 horas, 46 minuto(s).}

08/09

Lei Ordinária Seção de Expedição e Arquivo 92 dias, 16 horas, 58 minutos

08/09

Adicionar Informações à Lei Seção de Expediente - Projetos 1 minuto Informações Adicionadas Despacho Eletrônico - 08/09/2025 Anexo(s) - Sem Assinatura Eletrônica

set

31/07

Lei Ordinária Seção de Expedição e Arquivo 39 dias, 1 hora, 12 minutos Desengavetamento Despacho Eletrônico - 08/09/2025

31/07

Norma Publicada no DOM Seção de Expediente - Projetos 2 minutos Publicação anexada Despacho Eletrônico - 31/07/2025 Publicação no DOM

31/07

Receber Sanção ou Veto Seção de Expediente - Projetos 14 horas, 53 minutos Lei Sancionada e Publicada Integralmente Despacho Eletrônico - 31/07/2025

31/07

Receber Sanção ou Veto Seção de Expediente - Projetos 14 horas, 53 minutos Lei Sancionada e Publicada Integralmente Despacho Eletrônico - 31/07/2025

08/07

Elaborar Sanção ou Veto Executivo Municipal - DCDAO 22 dias, 2 horas, 32 minutos Lei Sancionada Integralmente Despacho Eletrônico - 30/07/2025

08/07

Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei Seção de Expediente - Projetos 4 horas, 54 minutos Autógrafo de Lei elaborado e Assinado Despacho Eletrônico - 08/07/2025 Anexo(s) - Com Assinatura Digital Anexo(s) - Com Assinatura Digital

08/07

Ordem do Dia - Discussão e votação - Redação final Plenário 3 dias, 19 horas, 30 minutos Parecer de redação final aprovado Despacho Eletrônico - 08/07/2025

04/07

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 1 minuto Proposição incluída (Redação Final) Despacho Eletrônico - 04/07/2025

04/07

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 1 minuto Proposição incluída (Redação Final) Despacho Eletrônico - 04/07/2025

04/07

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 1 minuto Proposição incluída (Redação Final) Despacho Eletrônico - 04/07/2025

04/07

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 1 minuto Proposição incluída (Redação Final) Despacho Eletrônico - 04/07/2025

04/07

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 1 minuto Proposição incluída (Redação Final) Despacho Eletrônico - 04/07/2025

04/07

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 1 minuto Proposição incluída (Redação Final) Despacho Eletrônico - 04/07/2025

04/07

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 1 minuto Proposição incluída (Redação Final) Despacho Eletrônico - 04/07/2025

04/07

Aprovado(a) - Elaborar Redação Final Comissão de Redação 1 dia, 3 horas, 34 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 04/07/2025 Parecer da Comissão

03/07

Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação Plenário 2 dias, 24 minutos Aprovado em 2ª Votação (com Emenda) Despacho Eletrônico - 03/07/2025

03/07

Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação Plenário 2 dias, 24 minutos Aprovado em 2ª Votação (com Emenda) Despacho Eletrônico - 03/07/2025

01/07

Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação Plenário 6 dias, 1 hora, 5 minutos Aprovado em 1ª votação - Incluir em 2ª Discussão Despacho Eletrônico - 01/07/2025

jul

25/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 60 dias, 23 horas, 20 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 25/06/2025

abr

25/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 60 dias, 23 horas, 20 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 25/06/2025

abr

25/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 60 dias, 23 horas, 20 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 25/06/2025

abr

25/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 60 dias, 23 horas, 20 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 25/06/2025

abr

25/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 60 dias, 23 horas, 20 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 25/06/2025

abr

25/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 60 dias, 23 horas, 20 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 25/06/2025

abr

25/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 60 dias, 23 horas, 20 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 25/06/2025

abr

13/02

Distribuir Proposição Apoio às Comissões 72 dias, 52 minutos Para inclusão na Ordem do dia Despacho Eletrônico - 25/04/2025 Parecer da Comissão

13/02

Distribuir Proposição Apoio às Comissões 72 dias, 52 minutos Para inclusão na Ordem do dia Despacho Eletrônico - 25/04/2025 Parecer da Comissão

13/02

Distribuir Proposição Apoio às Comissões 72 dias, 52 minutos Para inclusão na Ordem do dia Despacho Eletrônico - 25/04/2025 Parecer da Comissão

13/02

Distribuir Proposição Apoio às Comissões 72 dias, 52 minutos Para inclusão na Ordem do dia Despacho Eletrônico - 25/04/2025 Parecer da Comissão

06/02

Emitir Parecer da CJ Comissão de Justiça 7 dias, 20 horas, 58 minutos Parecer Emitido - Distribuir Proposição Despacho Eletrônico - 12/02/2025 Parecer da Comissão

06/02

Emitir Parecer da CJ Comissão de Justiça 7 dias, 20 horas, 58 minutos Parecer Emitido - Distribuir Proposição Despacho Eletrônico - 12/02/2025 Parecer da Comissão

04/02

Emitir Parecer Jurídico Divisão de Assuntos Jurídicos 2 horas, 51 minutos Parecer Jurídico emitido Despacho Eletrônico - 04/02/2025 Parecer Jurídico

04/02

Apresentação da Matéria no 1º Expediente Plenário 18 horas, 14 minutos Matéria apresentada Despacho Eletrônico - 04/02/2025

fev

2025

18/12

Pronto para Apresentação da Matéria Seção de Expediente - Projetos 46 dias, 23 horas, 18 minutos Proposição incluída na Pauta para apresentação Despacho Eletrônico - 03/02/2025

18/12

Protocolar Proposição Seção de Expediente - Projetos Proposição protocolada e conferida Capa Despacho Eletrônico - 18/12/2024

dez

2024

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

12/02/2025 11:43:35

EME 1/2025 - Emenda

Comissão de Justiça

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 322/2024

Histórico da Tramitação 356 Dia(s), 10 horas, 46 minuto(s).

Histórico da Tramitação 356 Dia(s), 10 horas, 46 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{356 Dia(s), 10 horas, 46 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{356 Dia(s), 10 horas, 46 minuto(s).}