PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 6/2025

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Data de apresentação 02/01/2025 12:23:44

N° Processo 133/2025

N° Protocolo 134/2025

ID 299592

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos; a celebrar ajuste com entidade reguladora; autoriza a retenção de receitas para garantias públicas em contratos de concessão; e dá outras providências.

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Finalizado

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 13109/2025

Processos acessórios, referenciados ou outros

Emenda 1/2025
Emenda 2/2025

Histórico da Tramitação _{310 Dia(s), 14 horas, 7 minuto(s).}

Recebimento: 07/03/2025 08:16:01	Fase: Lei Ordinária	Setor:Seção de Expedição e Arquivo

Tempo gasto: 246 dias, 18 horas, 15 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/02/2025 12:45:16	Fase: Aguardar Lei Assinada	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 07/03/2025 08:16:01	Ação: Arquiva-se
Tempo gasto: 22 dias, 19 horas, 30 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo(s) - Sem Assinatura Eletrônica 319/2025 - Lei rubricada nº 13.109/2025

Recebimento: 12/02/2025 12:43:58	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 12/02/2025 12:45:16	Ação: Publicação anexada - Aguardar Lei assinada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: LEI Nº 13.109, DE 7 DE JANEIRO DE 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Publicação no DOM 36/2025 - DOM Edição de 07.01.2025

Recebimento: 12/02/2025 12:42:58	Fase: Receber Sanção ou Veto	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 12/02/2025 12:43:58	Ação: Lei Sancionada e Publicada
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/01/2025 11:23:20	Fase: Elaborar Sanção ou Veto	Setor:Executivo Municipal - DCDAO
Envio: 27/01/2025 16:53:15	Ação: Tramitação Automática (Prazo expirado)
Tempo gasto: 20 dias, 5 horas, 29 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/01/2025 16:38:36	Fase: Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 06/01/2025 16:39:05	Ação: Autógrafo de Lei elaborado e Assinado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo(s) - Com Assinatura Eletrônica 1062/2025 - Ofício 2 - Autógrafos 2, 3, 4, 5/2025 aos PLs 4, 5, 6, 7/2025 Anexo(s) - Com Assinatura Eletrônica 1065/2025 - Autógrafo 4/2025 - PL 6/2025

Recebimento: 06/01/2025 16:17:00	Fase: Ordem do Dia - Discussão e votação - Redação final	Setor:Plenário
Envio: 06/01/2025 16:17:12	Ação: Parecer de redação final aprovado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/01/2025 16:16:22	Fase: Aprovado(a) - Elaborar Redação Final	Setor:Comissão de Redação
Envio: 06/01/2025 16:16:52	Ação: Parecer emitido (Extraordinária)


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 1150/2025 - Redação Final PL 6/2025

Recebimento: 06/01/2025 16:07:06	Fase: Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 06/01/2025 16:07:37	Ação: Aprovado em 2ª Votação (com Emenda)


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo(s) - Com Assinatura Eletrônica 1059/2025 - Votação PL 6/2025 - 2ª discussão

Recebimento: 06/01/2025 16:02:51	Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 06/01/2025 16:07:00	Ação: Proposição incluída (2ª Discussão e Votação)
Tempo gasto: 4 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/01/2025 15:47:44	Fase: Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 06/01/2025 13:13:43	Ação: Aprovado em 1ª Votação
Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 25 minutos
Complemento da Ação: Apresentadas emendas nºs 1 e 2 (autores: Fernanda Garcia, Iara Bernardi, Izidio de Brito e Raul Marcelo); Apresentadas emendas nºs 3 e 4 (autor: Roberto Freitas); Emenda nº 5 da Comissão de Justiça; Emitidos Pareceres das Emendas; As emendas nºs 1 a 4 tem parecer de inconstitucionalidade/ilegalidade, os pareceres foram acatados em plenário, portanto as emendas foram arquivadas; Aprovado PL + Emenda nº 5 (votação simbólica).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo(s) - Sem Assinatura Eletrônica 27/2025 - Emenda nº 1 Anexo(s) - Sem Assinatura Eletrônica 28/2025 - Emenda nº 2 Anexo(s) - Sem Assinatura Eletrônica 29/2025 - Emenda nº 3 Anexo(s) - Sem Assinatura Eletrônica 30/2025 - Emenda nº 4 Anexo(s) - Sem Assinatura Eletrônica 31/2025 - Pareceres das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4 Anexo(s) - Com Assinatura Eletrônica 1051/2025 - Votação PL 6/2025 - 1ª discussão

Recebimento: 03/01/2025 15:46:08	Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia (Extraordinária)	Setor:Plenário
Envio: 03/01/2025 15:47:15	Ação: Proposição incluída (1ª Discussão e Votação)
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/01/2025 15:10:24	Fase: Emitir Parecer(es) - Extraordinária	Setor:Apoio às Comissões - Extraordinária
Envio: 03/01/2025 15:14:46	Ação: Pareceres emitidos
Tempo gasto: 4 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 553/2025 - PL 06/2025 Parecer da Comissão 1133/2025 - PARECER DA CJ AO PL 06/2025 Parecer da Comissão 1145/2025 - Parecer Comissão de Economia Projeto de Lei nº 06/2025

Recebimento: 03/01/2025 14:13:10	Fase: Apresentação da matéria (Extraordinária)	Setor:Plenário
Envio: 03/01/2025 14:42:04	Ação: Matéria apresentada
Tempo gasto: 28 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/01/2025 15:51:50	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 02/01/2025 15:52:00	Ação: Proposição incluída na Pauta para apresentação (Extraordinária)


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/01/2025 14:49:00	Fase: Analisar Proposição	Setor:Presidente da Câmara
Envio: 02/01/2025 14:52:25	Ação: Incluir na Pauta (Sessão Extraordinária)
Tempo gasto: 3 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/01/2025 12:23:44	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 02/01/2025 12:23:44	Ação: Proposição protocolada e conferida (Executivo)


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{310 Dia(s), 14 horas, 7 minuto(s).}

07/03

Lei Ordinária Seção de Expedição e Arquivo 246 dias, 18 horas, 15 minutos

mar

12/02

Aguardar Lei Assinada Seção de Expediente - Projetos 22 dias, 19 horas, 30 minutos Arquiva-se Despacho Eletrônico - 07/03/2025 Anexo(s) - Sem Assinatura Eletrônica

12/02

Norma Publicada no DOM Seção de Expediente - Projetos 1 minuto Publicação anexada - Aguardar Lei assinada Despacho Eletrônico - 12/02/2025 Publicação no DOM

12/02

Receber Sanção ou Veto Seção de Expediente - Projetos 15 dias, 19 horas, 50 minutos Lei Sancionada e Publicada Despacho Eletrônico - 12/02/2025

fev

12/02

Receber Sanção ou Veto Seção de Expediente - Projetos 15 dias, 19 horas, 50 minutos Lei Sancionada e Publicada Despacho Eletrônico - 12/02/2025

fev

07/01

Elaborar Sanção ou Veto Executivo Municipal - DCDAO 21 dias, 14 minutos Tramitação Automática (Prazo expirado) Despacho Eletrônico - 27/01/2025

06/01

Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei Seção de Expediente - Projetos 21 minutos Autógrafo de Lei elaborado e Assinado Despacho Eletrônico - 06/01/2025 Anexo(s) - Com Assinatura Eletrônica Anexo(s) - Com Assinatura Eletrônica

06/01

Ordem do Dia - Discussão e votação - Redação final Plenário Parecer de redação final aprovado Despacho Eletrônico - 06/01/2025

06/01

Aprovado(a) - Elaborar Redação Final Comissão de Redação 9 minutos Parecer emitido (Extraordinária) Despacho Eletrônico - 06/01/2025 Parecer da Comissão

06/01

Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação Plenário Aprovado em 2ª Votação (com Emenda) Despacho Eletrônico - 06/01/2025 Anexo(s) - Com Assinatura Eletrônica

06/01

Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação Plenário Aprovado em 2ª Votação (com Emenda) Despacho Eletrônico - 06/01/2025 Anexo(s) - Com Assinatura Eletrônica

06/01

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 2 horas, 53 minutos Proposição incluída (2ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 06/01/2025

06/01

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 2 horas, 53 minutos Proposição incluída (2ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 06/01/2025

06/01

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 2 horas, 53 minutos Proposição incluída (2ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 06/01/2025

06/01

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 2 horas, 53 minutos Proposição incluída (2ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 06/01/2025

06/01

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 2 horas, 53 minutos Proposição incluída (2ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 06/01/2025

06/01

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 2 horas, 53 minutos Proposição incluída (2ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 06/01/2025

06/01

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 2 horas, 53 minutos Proposição incluída (2ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 06/01/2025

03/01

Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação Plenário 2 dias, 21 horas, 26 minutos Aprovado em 1ª Votação Despacho Eletrônico - 06/01/2025 Anexo(s) - Sem Assinatura Eletrônica Anexo(s) - Sem Assinatura Eletrônica Anexo(s) - Sem Assinatura Eletrônica Anexo(s) - Sem Assinatura Eletrônica Anexo(s) - Sem Assinatura Eletrônica Anexo(s) - Com Assinatura Eletrônica

03/01

Pronto para incluir na Ordem do dia (Extraordinária) Plenário 32 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 03/01/2025

03/01

Emitir Parecer(es) - Extraordinária Apoio às Comissões - Extraordinária 32 minutos Pareceres emitidos Despacho Eletrônico - 03/01/2025 Parecer Jurídico Parecer da Comissão Parecer da Comissão

03/01

Apresentação da matéria (Extraordinária) Plenário 22 horas, 50 minutos Matéria apresentada Despacho Eletrônico - 03/01/2025

02/01

Pronto para Apresentação da Matéria Seção de Expediente - Projetos 59 minutos Proposição incluída na Pauta para apresentação (Extraordinária) Despacho Eletrônico - 02/01/2025

02/01

Analisar Proposição Presidente da Câmara 2 horas, 28 minutos Incluir na Pauta (Sessão Extraordinária) Despacho Eletrônico - 02/01/2025

02/01

Protocolar Proposição Seção de Expediente - Projetos Proposição protocolada e conferida (Executivo) Capa Despacho Eletrônico - 02/01/2025

jan

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

03/01/2025 13:58:41

EME 1/2025 - Emenda

Fernanda Garcia;Iara Bernardi; Izídio de Brito;Raul Marcelo

03/01/2025 13:58:44

EME 2/2025 - Emenda

Fernanda Garcia;Iara Bernardi; Izídio de Brito;Raul Marcelo

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 6/2025

Histórico da Tramitação 310 Dia(s), 14 horas, 7 minuto(s).

Histórico da Tramitação 310 Dia(s), 14 horas, 7 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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