| Recebimento: 15/05/2025 11:19:46 |
Fase: Concluído para arquivo |
Setor:Seção de Expedição e Arquivo |
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Tempo gasto: 12 horas, 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/05/2025 11:16:27 |
Fase: Norma Publicada no DOM |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 15/05/2025 11:19:46 |
Ação: Publicação anexada - Arquiva-se
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 13.196, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação no DOM 207/2025 - Edição de 30Abr2025
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| Recebimento: 15/05/2025 11:12:06 |
Fase: Receber Sanção ou Veto |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 15/05/2025 11:16:27 |
Ação: Lei Sancionada e Publicada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2025 12:00:26 |
Fase: Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 07/04/2025 12:00:47 |
Ação: Autógrafo de Lei elaborado e Assinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo(s) - Com Assinatura Digital 88/2025 - Ofício 153 - Autógrafos 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77/2025 aos PLs 259/2025, 260/2025, 261/2025, 265/2025, 293/2024, 359/2023, 58/2025, 266/2025
Anexo(s) - Com Assinatura Digital 96/2025 - Autógrafo 77/2025 ao PL 266/2025
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| Recebimento: 04/04/2025 12:11:47 |
Fase: Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/04/2025 12:11:58 |
Ação: Aprovado em 2ª Votação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2025 10:00:42 |
Fase: Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/04/2025 10:01:45 |
Ação: Aprovado em 1ª votação - Incluir em 2ª Discussão
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Acatado o Parecer da Comissão de Justiça de Emenda 1 - ARQUIVADA/ Aprovado PL, na SE 7/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/04/2025 14:40:09 |
Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia (Extraordinária) |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/04/2025 14:40:29 |
Ação: Proposição incluída (1ª Discussão e Votação)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2025 14:08:41 |
Fase: Apresentação da matéria (Extraordinária) |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/04/2025 12:19:11 |
Ação: Matéria apresentada
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2025 11:00:24 |
Fase: Pronto para Apresentação da Matéria |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 31/03/2025 13:31:07 |
Ação: Proposição incluída na Pauta para Apresentação (Extraordinária)
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Tempo gasto: 2 horas, 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2025 11:00:21 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 31/03/2025 11:00:21 |
Ação: Proposição protocolada e conferida
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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