Ementa: Dispõe sobre a concessão de prazo para as entidades renovarem a declaração de Utilidade Pública e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 266/2025
Nº do Processo:   5125
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.093/2015 06/05/2015Menção

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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