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  Lei Ordinária 12.969/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o inciso VIII, ao artigo 3º, da Lei Municipal nº 3.767, de 20 de novembro de 1991, alterada pelo artigo 1º, da Lei Municipal nº 5.440, de 12 de setembro de 1997 e dá outras providências. (Sobre o Fundo Municipal de Saúde)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 316/2023
Nº do Processo:   242011
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.767/1991 20/11/1991Alteração
Lei Ordinária5.440/1997 12/09/1997Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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