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  Lei Ordinária 3.767/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.969/2024 05/03/2024Alteração
Lei Ordinária5.772/1998 21/09/1998Alteração
Lei Ordinária5.440/1997 12/09/1997Alteração
Lei Ordinária5.113/1996 16/05/1996Alteração
Lei Ordinária5.731/1998 06/07/1998Menção

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