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  Lei Ordinária 5.772/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o inciso VII, ao art. 3º., da Lei Municipal nº. 3.767, de 20 de novembro de 1991, alterado pelo art. 1º., da Lei Municipal nº. 5.440, de 12 de setembro de 1997 e dá outras providências.(Institui o Fundo Municipal de Saúde)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/1998

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Lei Ordinária3.767/1991 20/11/1991Alteração

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