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  Lei Ordinária 5.440/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre nova redação da Lei nº 3.767, de 20 de novembro de 1991, lhe acrescenta um artigo e dá outras providências. (Fundo Municipal de Saúde)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.767/1991 20/11/1991Alteração

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Lei Ordinária12.969/2024 05/03/2024Menção

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