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  Lei Ordinária 9.551/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a proibição à prática de maus tratos e crueldade contra animais no município de Sorocaba.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 432/2010
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

João Donizeti

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.574/2022 24/05/2022Alteração
Lei Ordinária12.372/2021 20/09/2021Alteração
Lei Ordinária12.339/2021 04/08/2021Alteração
Lei Ordinária11.830/2018 23/11/2018Alteração
Lei Ordinária12.670/2022 19/10/2022Menção
Lei Ordinária12.620/2022 27/07/2022Menção

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