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  Lei Ordinária 12.670/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre os animais comunitários e seus tutores no âmbito do município de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 168/2022
Nº do Processo:   221904
Ano do Processo:   2022

Autoria

Fernando Dini

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.551/2011 04/05/2011Menção
Lei Ordinária9.846/2011 14/12/2011Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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