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  Lei Ordinária 13.201/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Inclui o inciso XXXVII, à redação do artigo 2º da Lei nº 9.551, de maio de 2011, que dispõe sobre a proibição à prática de maus-tratos e crueldade contra animais no Município de Sorocaba.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 112/2023
Nº do Processo:   239440
Ano do Processo:   2023

Autoria

João Donizeti;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.551/2011 04/05/2011Alteração

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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