PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 112/2023

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Data de apresentação 18/04/2023 00:00:00

N° Processo 239440/2023

N° Protocolo 0/2023

ID 267961

Ementa

Inclui o inciso XXXVII, à redação do artigo 2º da Lei nº 9.551, de maio de 2011, que dispõe sobre a proibição à prática de maus-tratos e crueldade contra animais no Município de Sorocaba.

Autoria

João Donizeti;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 13201/2025

Documentos do processo

Texto integral final

Histórico da Tramitação _{766 Dia(s), 13 horas, 34 minuto(s).}

Recebimento: 16/05/2025 11:34:37	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo

Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 59 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/05/2025 11:32:42	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 16/05/2025 11:34:37	Ação: Publicação anexada - Arquiva-se
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: LEI Nº 13.201, DE 12 DE MAIO DE 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Publicação no DOM 211/2025 - Edição de 12Mai2025

Recebimento: 16/05/2025 11:24:10	Fase: Receber Sanção ou Veto	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 16/05/2025 11:32:42	Ação: Lei Sancionada e Publicada
Tempo gasto: 8 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/04/2025 09:19:57	Fase: Elaborar Sanção ou Veto	Setor:Executivo Municipal - DCDAO
Envio: 13/05/2025 12:30:45	Ação: Tramitação Automática (Prazo expirado)
Tempo gasto: 27 dias, 3 horas, 10 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo(s) - Sem Assinatura Eletrônica 862/2025 - Lei nº 13.201/2025

Recebimento: 14/04/2025 12:47:09	Fase: Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 14/04/2025 12:48:05	Ação: Autógrafo de Lei elaborado e Assinado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo(s) - Com Assinatura Digital 102/2025 - Ofício 170 - Autógrafos 78, 79/2025 aos PLs 305/2024, 112/2023 Anexo(s) - Com Assinatura Digital 104/2025 - Autógrafo 79/2025 ao PL 112/2023

Recebimento: 08/04/2025 10:59:49	Fase: Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 08/04/2025 11:01:28	Ação: Aprovado em 2ª Votação
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Na SO 18/2025
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/03/2025 13:57:43	Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 28/03/2025 12:59:42	Ação: Proposição incluída (2ª Discussão e Votação)
Tempo gasto: 23 horas, 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/03/2025 08:36:06	Fase: Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 27/03/2025 11:07:26	Ação: Aprovado em 1ª votação
Tempo gasto: 2 horas, 31 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 24/03/2025 15:00:36	Ação: Proposição incluída (1ª Discussão e Votação)
Tempo gasto: 346 dias, 19 horas, 20 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/06/2023 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 15/06/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Retirado por tempo indeterminado a pedido do autor.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/06/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 15/06/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Retirado por tempo indeterminado a pedido do autor, em 1ª Discussão na S.O. nº 36/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/05/2023 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 22/05/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/05/2023 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 15/05/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 2352/2023 - Par. Comissões ao PL

Recebimento: 27/04/2023 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 27/04/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1963/2023 - Par. Justiça ao PL

Recebimento: 20/04/2023 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 20/04/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer Jurídico exarado em 27/04/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1798/2023 - Par. Jurídico ao PL

Recebimento: 20/04/2023 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 20/04/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado na S.O. 21/2023.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/04/2023 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 18/04/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{766 Dia(s), 13 horas, 34 minuto(s).}

16/05

Concluído para arquivo Seção de Expedição e Arquivo

16/05

Norma Publicada no DOM Seção de Expediente - Projetos 1 minuto Publicação anexada - Arquiva-se Despacho Eletrônico - 16/05/2025 Publicação no DOM

16/05

Receber Sanção ou Veto Seção de Expediente - Projetos 2 dias, 23 horas, 1 minuto Lei Sancionada e Publicada Despacho Eletrônico - 16/05/2025

mai

16/05

Receber Sanção ou Veto Seção de Expediente - Projetos 2 dias, 23 horas, 1 minuto Lei Sancionada e Publicada Despacho Eletrônico - 16/05/2025

mai

16/04

Elaborar Sanção ou Veto Executivo Municipal - DCDAO 28 dias, 23 horas, 42 minutos Tramitação Automática (Prazo expirado) Despacho Eletrônico - 13/05/2025 Anexo(s) - Sem Assinatura Eletrônica

14/04

Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei Seção de Expediente - Projetos 6 dias, 1 hora, 46 minutos Autógrafo de Lei elaborado e Assinado Despacho Eletrônico - 14/04/2025 Anexo(s) - Com Assinatura Digital Anexo(s) - Com Assinatura Digital

14/04

08/04

Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação Plenário 10 dias, 22 horas, 1 minuto Aprovado em 2ª Votação Despacho Eletrônico - 08/04/2025

abr

08/04

Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação Plenário 10 dias, 22 horas, 1 minuto Aprovado em 2ª Votação Despacho Eletrônico - 08/04/2025

abr

27/03

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 1 dia, 1 hora, 52 minutos Proposição incluída (2ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 28/03/2025

27/03

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 1 dia, 1 hora, 52 minutos Proposição incluída (2ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 28/03/2025

27/03

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 1 dia, 1 hora, 52 minutos Proposição incluída (2ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 28/03/2025

27/03

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 1 dia, 1 hora, 52 minutos Proposição incluída (2ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 28/03/2025

27/03

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 1 dia, 1 hora, 52 minutos Proposição incluída (2ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 28/03/2025

27/03

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 1 dia, 1 hora, 52 minutos Proposição incluída (2ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 28/03/2025

27/03

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 1 dia, 1 hora, 52 minutos Proposição incluída (2ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 28/03/2025

27/03

Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação Plenário 2 dias, 20 horas, 6 minutos Aprovado em 1ª votação Despacho Eletrônico - 27/03/2025

mar

2025

11/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 648 dias, 15 horas Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 24/03/2025

abr

2024

11/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 648 dias, 15 horas Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 24/03/2025

abr

2024

11/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 648 dias, 15 horas Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 24/03/2025

abr

2024

11/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 648 dias, 15 horas Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 24/03/2025

abr

2024

11/04

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 648 dias, 15 horas Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 24/03/2025

abr

2024

15/06

Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos) Seção de Expediente

15/06

Ordem do Dia Plenário 24 dias,

jun

22/05

Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos) Seção de Expediente 7 dias,

15/05

Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos) Apoio às Comissões 18 dias,

mai

27/04

Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos) Comissão de Justiça 7 dias,

20/04

Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos) Divisão de Assuntos Jurídicos

20/04

Apresentação da Matéria Plenário 2 dias,

18/04

Pronto para Apresentação da Matéria Seção de Expediente

abr

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Texto integral final

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 112/2023

Histórico da Tramitação 766 Dia(s), 13 horas, 34 minuto(s).

Histórico da Tramitação 766 Dia(s), 13 horas, 34 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{766 Dia(s), 13 horas, 34 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{766 Dia(s), 13 horas, 34 minuto(s).}