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  Lei Ordinária 12.574/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Inclui o inciso XXXVI, à redação do artigo 2º, da Lei nº 9.551, de 4 de maio de 2011, que dis­põe sobre a proibição à prática de maus-tratos e crueldade contra animais no Município de Sorocaba.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 364/2019
Nº do Processo:   194308
Ano do Processo:   2019

Autoria

João Donizeti

Observação

Texto Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.551/2011 04/05/2011Alteração

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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