Data de apresentação 27/09/2010 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2010
 ID 4514
 Ementa

Dispõe sobre a proibição à prática de maus-tratos e crueldade contra animais no Município de Sorocaba.

 Autoria

João Donizeti;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9551/2011

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação