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  Lei Ordinária 8.975/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera redação do art. 2º da Lei nº 2.518, de 11 de novembro de 1986, que dispõe sobre desafetação de imóvel e concede direito real de uso do mesmo e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/11/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 451/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.518/1986 11/11/1986Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.430/2016 07/10/2016Revogação

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