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  Lei Ordinária 2.518/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a desafetação de imóvel e concede direito real de uso do mesmo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.430/2016 07/10/2016Alteração
Lei Ordinária11.253/2016 06/01/2016Alteração
Lei Ordinária8.975/2009 09/11/2009Alteração

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