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  Lei Ordinária 11.430/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação da ementa da Lei nº 2.518, de 11 de novembro de 1986, altera a redação do artigo 1º da mesma Lei, revoga expressamente as Leis nºs 8.975, de 9 de novembro de 2009 e 11.253, de 6 de janeiro de 2016, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/10/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 175/2016
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.518/1986 11/11/1986Alteração
Lei Ordinária8.975/2009 09/11/2009Revogação
Lei Ordinária11.253/2016 06/01/2016Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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