LEI Nº 11.430, DE 7 DE OUTUBRO DE 2016
Altera a redação da ementa da Lei nº 2.518, de 11 de novembro de 1986, altera a redação do artigo 1º da mesma Lei, revoga expressamente as Leis nºs 8.975, de 9 de novembro de 2009 e 11.253, de 6 de janeiro de 2016, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 175/2016, de autoria do Executivo
José Francisco Martinez, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acordo com o que dispõe o § 8º, do Art. 46, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e o § 4º do Art. 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno) faz saber que a Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 2.518, de 11 de novembro de 1986, que dispõe sobre a desafetação de imóvel e autoriza a Concessão de Direito Real de uso ao Sant'Ana Atlético Clube passa a vigorar com a seguinte redação:
"Desafeta bem imóvel de uso comum e dá outras providências". (NR)
Art. 2º O art. 1º da Lei nº 2.518, de 11 de novembro de 1986, que dispõe sobre a desafetação de imóvel e autoriza a Concessão de Direito Real de uso ao Sant'Ana Atlético Clube passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica desafetado do rol dos bens de uso comum, passando a integrar o rol dos bens dominiais do Município, os imóveis a seguir descritos e caracterizados, conforme planta e memorial descritivo constantes do Processo Administrativo nº 5.359/1979, a saber:
Matrícula nº 76.452.
Área: 9,31 m².
Descrição de parte do lote 2: Faz frente para a Rua Piratininga, onde mede 7,34 metros; no lado esquerdo de quem da frente olha para o imóvel, mede 2,54 metros, confrontando com o remanescente do lote 2; nos fundos mede 7,75 metros, confrontando com parte do lote 3, totalizando uma área de 9,31 metros quadrados.
Matrícula nº 76.453.
Área: 260,91 m².
Descrição de parte do lote 3: Faz frente para o remanescente do lote 3, onde mede 12,67 metros; no lado direito de quem da frente olha para o imóvel, mede 7,75 metros, confrontando com parte do lote 2 e mais 15,23 metros confrontando com o remanescente do lote 3 (atual Rua Piratininga); no lado esquerdo mede 29,19 metros, confrontando 20,54 metros com parte da metade do lote 4 e 8,65 metros com a parte do remanescente do lote 4; nos fundos mede 7,33 metros, confrontando com parte do lote 3 (atual Rua Piratininga), totalizando uma área de 260,91 metros quadrados.
Matrícula nº 76.454.
Área: 237,67 m².
Descrição de parte da metade do lote 4: Faz frente para a Rua E, onde mede 8,95 metros, e mais 3,09 metros confrontando com o remanescente da metade do lote 4; no lado direito, de quem da frente olha para o imóvel, mede 20,54 metros, confrontando com parte do lote 3; no lado esquerdo mede 19,50 metros, confrontando com parte do lote 5; nos fundos mede 12,00 metros, confrontando com parte do remanescente do lote 4, totalizando uma área de 237,67 metros quadrados.
Matrícula nº 76.455.
Área: 108,65 m².
Descrição de parte do remanescente do lote 4: Faz frente para parte da metade do lote 4, onde mede 12,00 metros; no lado direito, de quem da frente olha para o imóvel, mede 8,65 metros confrontando com parte do lote 3; no lado esquerdo mede 10,43 metros confrontando com parte do lote 5; nos fundos mede 12,28 metros, confrontando com parte do lote 4 e atual Escola Estadual Prof. Genésio Machado, totalizando uma área de 108,65 metros quadrados.
Matrícula nº 76.456.
Área: 359,54 m².
Descrição de parte do lote 5: Faz frente para Rua E, onde mede 12,00 metros; no lado direito, de quem da frente olha para o imóvel, mede 29,93 metros, confrontando 19,50 metros com parte da metade do lote 4 e mais 10,43 metros com parte do remanescente do lote 4; no lado esquerdo mede 31,26 metros confrontando com parte do lote 6; nos fundos mede 12,28 metros confrontando parte do lote 5 e atual Escola Estadual Prof. Genésio Machado, totalizando uma área de 359,54 metros quadrados.
Matrícula nº 76.457.
Área: 390,24 m².
Descrição de parte do lote 6: Faz frente para a Rua E, onde mede 12,00 metros; no lado direito, de quem da frente olha para o imóvel, mede 31,26 metros confrontando com parte do lote 5; no lado esquerdo mede 34,91 metros confrontando com parte do lote 7; nos fundos mede 12,28 metros, confrontando com parte do lote 6 e atual Escola Estadual Prof. Genésio Machado, totalizando uma área de 390,24 metros quadrados.
Matrícula nº 76.458.
Área: 294,49 m².
Descrição de parte do lote 7: Faz frente para a Rua E, onde mede 10,10 metros; no lado direito, de quem da frente olha para o imóvel, mede 34,91 metros confrontando com parte do lote 6; no lado esquerdo mede 34,96 metros confrontando com 34,54 metros com o remanescente do lote 7, e mais 0,42 metros confrontando com a antiga Rua João Negrini e atual Escola Estadual Prof. Genésio Machado; no lado direito mede 34,91 metros, confrontando com parte do lote 6; nos fundos mede 7,10 metros, confrontando 5,74 metros com parte do lote 7 e mais 1,36 metros com a antiga Rua João Negrini e atual Escola Estadual Prof. Genésio Machado, totalizando uma área de 294,49 metros quadrados". (NR)
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogadas as Leis nº 8.975, de 9 de novembro de 2009, e 11.253, de 6 de janeiro de 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, aos 7 de outubro de 2016.
JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ
Presidente
Publicada na Divisão de Expediente Legislativo da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.-
JOEL DE JESUS SANTANA
Secretário Geral
TERMO DECLARATÓRIO
A presente Lei nº 11.430, de 7 de outubro de 2016, foi afixada no átrio desta Câmara Municipal de Sorocaba, nesta data, nos termos do Art. 78, § 4º, da Lei Orgânica do Município.
Câmara Municipal de Sorocaba, aos 7 de outubro de 2016.
JOEL DE JESUS SANTANA
Secretário Geral
Este texto não substitui o publicado no DOM de 14.10.2016