Data de apresentação 09/10/2009 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2009
 ID 15153
 Ementa

Altera redação do artigo 2º da Lei nº 2.518, de 11 de novembro de 1986, que dispõe sobre desafetação de imóvel e concede direito real de uso do mesmo e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8975/2009

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação