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  Lei Ordinária 8.346/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece regras para a Promoção do sistema de Evolução Funcional previsto na Lei nº 3.801/91 e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/12/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 349/2007
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.801/1991 02/12/1991Alteração
Lei Ordinária3.971/1992 24/07/1992Alteração
Lei Ordinária4.599/1994 06/09/1994Alteração
Lei Ordinária8.119/2007 29/03/2007Alteração
Lei Ordinária3.800/1991 02/12/1991Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.779/2009 10/06/2009Alteração
Lei Ordinária12.905/2023 23/10/2023Revogação

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