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  Lei Ordinária 8.779/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 13, da Lei nº 8.346, de 27 de dezembro de 2007, que estabelece regras para a promoção do sistema de evolução funcional previsto na Lei nº 3.801, de 2 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 193/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.346/2007 27/12/2007Alteração
Lei Ordinária3.801/1991 02/12/1991Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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