Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 5.846, de 08 de março de 1999, que dispõe sobre doação com encargos à Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba, para construção do Pronto Socorro Municipal e celebração de convênio para sua manutenção, alterada pelas Leis nºs 6.774, de 20 de fevereiro de 2003 e 7.610 de 14 de dezembro de 2005, bem como dá outras providências.