Ementa: Altera dispositivo da Lei n° 5.846, de 08 de março de 1999, que dispõe sobre doação com encargos à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba, para construção de Pronto Socorro Municipal e celebração de convênio para sua manutenção, alterada pelas Leis nos 6.774, de 20 de fevereiro de 2003, 7.610, de 14 de dezembro de 2005 e 7.899, de 13 de setembro de 2006, bem como dá outras providências.