Ementa: Revoga o parágrafo único do artigo 5º da Lei n.º 5.846 de 08 de março de 1999, acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao mesmo artigo, dá nova redação ao item 1 da Cláusula Segunda, ao item 2 da Cláusula Terceira e acrescenta o item 2.1 a mesma Cláusula Terceira do Convênio integrante da mesma Lei, e dá outras providências.(Dispõe sobre doação com encargos à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba para construção do Pronto Socorro Municipal e celebração de convênio para sua manutenção)