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  Lei Ordinária 5.847/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a proibição de queimadas no Município de Sorocaba nas formas que especifica e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/03/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.351/2012 05/12/2012Alteração
Lei Ordinária8.405/2008 24/03/2008Alteração
Lei Ordinária7.491/2005 16/09/2005Alteração
Lei Ordinária7.380/2005 13/05/2005Alteração
Lei Ordinária10.060/2012 03/05/2012Menção
Lei Ordinária10.151/2012 27/06/2012Revogação

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