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  Lei Ordinária 7.380/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta § 3º ao Art. 2º da Lei nº 5.847, de 09 de março de 1999, que dispõe sobre a proibição de queimadas no Município de Sorocaba nas formas que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/05/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 214/2002
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

João Donizeti

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.847/1999 09/03/1999Alteração

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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