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  Lei Ordinária 5.150/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.985, de 13 de novembro de 1995, e dá outras providências. (instituição de impostos)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/1996

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Lei Ordinária3.812/1991 09/12/1991Menção
Lei Ordinária4.985/1995 13/11/1995Revogação

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