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  Lei Ordinária 4.985/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração do artigo 8º da Lei nº 3.812, de 9 de dezembro de 1991 e dá outras providências. (instituição de impostos)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.812/1991 09/12/1991Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.150/1996 26/06/1996Revogação

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