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  Lei Ordinária 4.619/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/1994

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Lei Ordinária12.322/2021 15/07/2021Alteração
Lei Ordinária12.305/2021 27/05/2021Alteração
Lei Ordinária12.305/2021 27/05/2021Alteração
Lei Ordinária6.110/2000 21/03/2000Alteração
Lei Ordinária5.094/1996 16/04/1996Alteração
Lei Ordinária10.150/2012 19/06/2012Menção

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