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  Lei Ordinária 12.322/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.619, de 26 de setembro de 1994, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 236/2021
Nº do Processo:   208551
Ano do Processo:   2021

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Texto Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.619/1994 26/09/1994Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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