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  Lei Ordinária 5.094/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta ao artigo 3º da Lei nº 4.619, de 26 de setembro de 1994, os incisos IX, X, XI e dá outras providências. (Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/1996

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Lei Ordinária4.619/1994 26/09/1994Alteração

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