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  Lei Ordinária 6.110/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 3º da Lei n.º 4.619, de 26 de setembro de 1994, alterada pela Lei n.º 5.094, de 16 de abril de 1996, e dá outras providências.(Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2000


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 279/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.619/1994 26/09/1994Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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