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  Lei Ordinária 4.063/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração da redação da Lei nº 3.764 e dá outras providências. (desmembramento - autorização para construção de duas casas em um lote)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.764/1991 20/11/1991Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.098/2000 03/03/2000Alteração
Lei Ordinária6.048/1999 09/11/1999Alteração

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