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  Lei Ordinária 3.764/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei nº 2.172 e autoriza o desmembramento de lote. (autorização para construção de duas casas em um lote)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.172/1982 04/11/1982Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.098/2000 03/03/2000Alteração
Lei Ordinária6.048/1999 09/11/1999Alteração
Lei Ordinária4.063/1992 03/11/1992Alteração

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