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  Lei Ordinária 2.172/1982 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização para construção de duas casas em um lote.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/11/1982

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.710/1988 30/06/1988Alteração
Lei Ordinária3.764/1991 20/11/1991Revogação

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