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  Lei Ordinária 6.098/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o § 3º ao Art. 6º da Lei n.º 4.063 de 03 de novembro de 1992, que altera a redação da Lei n.º 3.764, que revoga a Lei n.º 2.172 e autoriza desmembramento de lote.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/03/2000


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 164/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.764/1991 20/11/1991Alteração
Lei Ordinária4.063/1992 03/11/1992Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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