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  Lei Ordinária 6.048/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração do artigo 3º da Lei nº 4.063 de 03 de novembro de 1992.(autorização para construção de duas casas em um lote)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/11/1999

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Lei Ordinária4.063/1992 03/11/1992Alteração

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