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  Lei Ordinária 1.615/1970 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar contrato com emprêsa interessada na construção e exploração de Estação Rodoviária, conforme condições que estabelece, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/1970

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.513/1968 18/10/1968Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.748/1973 21/11/1973Menção
Lei Ordinária1.724/1973 07/06/1973Menção
Lei Ordinária5.886/1999 13/04/1999Revogação

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